11/09/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 08:58

Determinada a intimação
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000632-69.2024.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: REONILSON CARDOSO LAINOADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA LESTON (OAB RJ163625)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 06/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 77 - 05/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 76 - 04/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/09/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 07:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 10:32

Despacho
23/08/2025 16:44

Juntada de Petição
22/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG04
20/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000632-69.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: REONILSON CARDOSO LAINO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO ALMEIDA LESTON (OAB RJ163625) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

FIXAÇÃO DA DIB.

POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DER.

TEMA 343 DA TNU.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade permanente a partir de 14/06/2024. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam que a incapacidade laborativa permanente se deu em 22/09/2022. É o relatório.

Passo a decidir. 3. A insurgência recursal se limita à fixação da data de início da incapacidade (DII) e da data de início do benefício (DIB), pois sustenta o autor que já se encontrava incapacitado desde, ao menos, 01/08/2022, data do primeiro requerimento administrativo indeferido. 4.

Na análise dos autos, observa-se que o perito judicial (evento 21, DOC1) foi categórico ao reconhecer a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, com base em quadro de cardiopatia grave e hipertensão arterial resistente, comprometendo a função cardiovascular e gerando sequelas irreversíveis. 5.

Contudo, quanto à data de início da incapacidade (quesito 19), o próprio perito afirma expressamente que não é possível atestar a incapacidade em datas pretéritas, pois as patologias podem oscilar entre fases de agudização e remissão, e que a fixação da DII somente pode ser feita a partir do exame físico realizado no dia da perícia (14/06/2024). 6.

A jurisprudência pacífica da TNU admite a fixação da DII em data anterior, quando presentes elementos clínicos, laudos e exames anteriores, corroborados por histórico médico e ausência de melhora clínica entre os requerimentos administrativos e a perícia, o que é o caso dos autos. 7.

Com efeito, os documentos médicos juntados, em especial os emitidos pelo Instituto Nacional de Cardiologia (evento 1, DOC15), apontam quadro grave e contínuo de insuficiência cardíaca congestiva, com acompanhamento cardiológico pelo menos desde 2008, com evolução para comprometimento funcional severo, ausência de previsão de alta e indicação expressa de incapacidade para o trabalho, datada de 21/08/2023. 8.

Essa imprecisão na fixação da DII, expressamente reconhecida pelo perito, reforça a aplicação do Tema 343 da TNU, que autoriza a retroação da data da incapacidade à data do requerimento administrativo, quando os elementos constantes dos autos indiquem que a incapacidade já estava presente naquele momento. "Na ação de concessão de benefício por incapacidade, é possível a fixação da DII na data do requerimento administrativo quando presentes nos autos elementos que comprovem a existência de incapacidade laboral naquele momento." 9.

No caso em tela, há elementos clínicos suficientes e consistentes, corroborados por histórico evolutivo de doença grave e progressiva, que evidenciam que o autor já estava incapacitado à época da DER de 01/08/2022.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, a fim de fixar a DII e a DIB em 01/08/2022, data do primeiro requerimento administrativo indeferido.

Mantidos os demais aspectos da sentença.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 07:36

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/12/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/11/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/10/2024 18:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/10/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/10/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:50

Determinada a intimação
26/09/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/09/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
19/08/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2024 15:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
28/07/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/07/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2024 11:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/07/2024 20:11

Juntada de Petição
19/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2024 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REONILSON CARDOSO LAINO <br/> Data: 14/06/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORRE
09/04/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2024 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 19:09

Determinada a intimação
14/03/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 17:33

Juntada de Petição
12/02/2024 17:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/02/2024 16:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/02/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00