19/09/2025 15:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190
09/09/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190
04/09/2025 18:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
01/09/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
01/09/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
01/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
29/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000101-14.2022.4.02.5003/ESRÉU: RAPHAEL DE NARDI CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OAB ES023683)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu RAPHAEL DE NARDI CARDOSO nas sanções do art. 298 c/c art. 304, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
28/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 22:01

Julgado procedente o pedido - Condenatória
08/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
24/07/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
24/07/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 174
21/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000101-14.2022.4.02.5003/ES RÉU: RAPHAEL DE NARDI CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OAB ES023683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado com RAPHAEL DE NARDI CARDOSO, homologado pelo Juízo em 04/04/2023 (evento 69) nos seguintes termos: a. confessar formal e circunstancialmente a prática do crime; b.

Prestar serviço à comunidade por período correspondente a 2 (dois) anos, à razão de 7 (sete) horas por semana, na Secretaria de Obras da Prefeitura de Paraopeba - MG. c.

Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail.

Decorridos mais de dois anos sem que o acordante iniciasse a prestação de serviços e, apesar de intimado, não compareceu à entrevista agendada com o Serviço Social para o dia 28/03/2025 na SJES, os autos foram ao MPF para manifestação, que pugnou pela rescisão do presente acordo de não persecução penal e o regular prosseguimento do feito (ev. 171).

Considerando que o réu, apesar do tempo decorrido desde a homologação do ANPP, não cumpriu com as condições propostas, assiste razão ao MPF para PROCEDER À RESCISÃO do acordo de não persecução penal em face de RAPHAEL DE NARDI CARDOSO, nos termos do art. 28-A, §10 do Código de Processo Penal.

Intime-se o MPF para as diligências necessárias ao prosseguimento do feito.

Ciência às partes.
18/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:29

Determinada a intimação
18/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 09:03

Juntada de Petição
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000101-14.2022.4.02.5003/ES RÉU: RAPHAEL DE NARDI CARDOSOADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO DA CRUZ (OAB ES023683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a devolução da carta precatória sem cumprimento, intime-se a defesa para manifestação.

Após, intime-se o MPF.
21/05/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 19:06

Determinada a intimação
21/05/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
08/04/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 18:41

Determinada a intimação
08/04/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 16:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
01/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/04/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/04/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
01/04/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/04/2025 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:43

Determinada a intimação
31/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Número: 50049823520254025001
24/02/2025 14:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
18/12/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
18/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:15

Determinada a intimação
17/12/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
16/12/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130
01/10/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130
01/10/2024 11:45

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
12/09/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
06/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/09/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
04/09/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
02/09/2024 13:12

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
30/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 15:05

Determinada a intimação
30/08/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/08/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/08/2024 07:26

Juntada de Petição
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/08/2024 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 15:40

Determinada a intimação
09/08/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2024 10:45

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/03/2024 12:45

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2023 18:41

Determinada a intimação
11/12/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 13:47

Juntada de peças digitalizadas
19/10/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 17:05

Determinada a intimação
17/10/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/10/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
16/10/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/10/2023 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/10/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:46

Determinada a intimação
09/10/2023 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 11:34

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/09/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/09/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/09/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
18/09/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2023 17:21

Determinada a intimação
18/09/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2023 15:55

Expedição de ofício
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
17/05/2023 15:08

Juntado(a)
11/05/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/05/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/05/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/05/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/05/2023 20:48

Juntado(a)
04/04/2023 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 04/04/2023 15:30. Refer. Evento 66
04/04/2023 13:51

Juntada de Petição
03/04/2023 17:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 1ª Vara Federal de São Mateus - 04/04/2023 15:30
03/04/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
27/03/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
27/03/2023 14:47

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
22/03/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/03/2023 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/03/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 20:23

Determinada a intimação
17/03/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/03/2023 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/03/2023 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
02/03/2023 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
02/03/2023 16:21

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
02/03/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
01/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:07

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
01/03/2023 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/03/2023 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 19:47

Determinada a intimação
14/02/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 13:03

Juntada de Petição
10/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/01/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 18:09

Nomeado defensor dativo
18/01/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/01/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
06/12/2022 13:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
29/11/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
28/11/2022 17:44

Expedição de Mandado - Prioridade - ESSMTSECMA
17/11/2022 19:21

Determinada a citação
17/11/2022 18:56

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/10/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 18:18

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
18/07/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2022 16:47

Determinada a intimação
15/07/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/05/2022 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2022 10:07

Determinada a intimação
02/05/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 15:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
22/02/2022 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/02/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2022 14:20

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
11/02/2022 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2022 16:38

Determinada a intimação
17/01/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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