TRF2 - 5031980-75.2018.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CELCI GOULART FERREIRA

CPF *51.***.*31-53

CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCAO

CPF *27.***.*60-59

CELUTA TELES

CPF *60.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50129022820254020000/TRF2

  • 11/09/2025 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 11/09/2025 11:03

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50129022820254020000/TRF2

  • 14/08/2025 20:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202, 201 e 203

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 23/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203

  • 22/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031980-75.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CELUTA TELESADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: CELCI GOULART FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCAOADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União em face da decisão do Evento 189, sob alegação de omissão quanto à forma de cálculo da RAV e suposta ausência de avaliação individualizada dos servidores.

    A parte exequente apresentou contrarrazões no Evento 197, requerendo o não acolhimento dos embargos, por inexistirem vícios a serem sanados e por já constar expressamente na sentença os critérios de apuração da obrigação.

    Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço.  No mérito, contudo, os aclaratórios não merecem prosperar.   No caso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos declaratórios.

    Ao contrário, a decisão enfrentou todos os pontos levantados pela União, destacando que: (i) A sentença transitaada em julgado reconheceu expressamente o direito dos servidores ao pagamento da RAV com base na pontuação máxima, diante da inércia da Administração em instituir sistema de avaliação individual no período de 01/1996 a 06/1999; (ii) Os cálculos foram realizados de acordo com os critérios fixados na sentença condenatória, sendo desnecessária nova liquidação, por se tratar de mera operação aritmética; (iii) A alegação de que os pagamentos se deram de forma regular conforme a legislação da época já foi objeto de análise na fase de conhecimento, não sendo possível sua rediscussão na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Ademais, conforme ressaltado pela parte exequente, consta nos autos documentação que comprova que os servidores, inclusive as credoras aposentadas CELCI GOULART FERREIRA e CELUTA TELES, receberam a RAV no período de condenação com base em avaliação de desempenho em grau máximo, nos termos da Resolução CRAV nº 002/1993, art. 17, e da MP nº 831/1995, art. 8º.

    Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, principalmente ao se considerar que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (STJ.

    EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com a decisão proferida, sendo utilizados com desvio de finalidade.

    Denota-se, pois, que o que pretende o embargante é a modificação do julgado a fim de adequá-lo ao entendimento que entende correto. É claro, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito.   Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, por não ficar demonstrada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se para ciência.

    Preclusa, venham os autos conclusos para determinação de pagamento.     

  • 21/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2025 15:53

    Decisão interlocutória

  • 20/05/2025 16:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2025 15:01

    Juntada de Petição

  • 31/03/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190 e 192

  • 20/03/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191 e 192

  • 09/03/2025 23:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 26/02/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 15:15

    Decisão interlocutória

  • 28/11/2024 11:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 19:35

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 179 e 178

  • 07/11/2024 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 29/10/2024 17:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 15/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

  • 15/10/2024 06:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 10/10/2024 22:37

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 19:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2024 19:49

    Determinada a intimação

  • 04/10/2024 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2024 14:39

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO10

  • 20/09/2024 13:25

    Remetidos os Autos - RJRIO10 -> RJRIOSECONT

  • 20/09/2024 13:25

    Determinada a intimação

  • 20/09/2024 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/08/2024 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 26/08/2024 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 22/08/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 19:03

    Determinada a intimação

  • 12/06/2024 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2024 10:16

    Juntada de Petição

  • 18/05/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 16/05/2024 17:50

    Juntada de Petição

  • 25/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 15/04/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 16:22

    Determinada a intimação

  • 25/03/2024 13:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2024 19:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154, 153 e 152

  • 09/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153 e 154

  • 03/02/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 03/02/2024 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 30/01/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 09:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 09:49

    Despacho

  • 22/01/2024 14:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2023 14:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146 e 145

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147

  • 03/11/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2023 14:22

    Determinada a intimação

  • 31/10/2023 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 06/10/2023 14:49

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 138 e 137

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138 e 139

  • 25/09/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 08:46

    Determinada a intimação

  • 21/09/2023 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2023 19:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 130 e 129

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

  • 27/07/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 14:16

    Determinada a intimação

  • 27/07/2023 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2023 14:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 23/05/2023 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2023 18:18

    Determinada a intimação

  • 31/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/01/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115 e 114

  • 21/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 21:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

  • 10/11/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 13:29

    Determinada a intimação

  • 13/09/2022 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/05/2022 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 28/05/2022 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 26/05/2022 22:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/05/2022 22:04

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2022 12:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 27/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/02/2022 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2022 10:29

    Decisão interlocutória

  • 11/02/2022 17:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/02/2022 15:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 85 e 84

  • 16/12/2021 14:39

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 13/12/2021 18:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 93 e 92

  • 03/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 03/12/2021 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 23/11/2021 11:51

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO10F)

  • 22/11/2021 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2021 17:44

    Despacho

  • 22/11/2021 14:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2021 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 18/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

  • 08/11/2021 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 16:45

    Despacho

  • 08/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/11/2021 12:13

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO10F para CESOLRIOA)

  • 11/08/2021 10:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 75 e 74

  • 05/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

  • 28/07/2021 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 28/07/2021 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 26/07/2021 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2021 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2021 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2021 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/07/2021 15:56

    Despacho

  • 23/07/2021 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2021 16:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 10/04/2021 11:32

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 05/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

  • 05/04/2021 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 04/04/2021 04:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 24/03/2021 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 16:33

    Despacho

  • 24/03/2021 15:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2021 03:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 18/02/2021 18:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 52

  • 13/02/2021 08:55

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 04/02/2021 02:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

  • 25/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

  • 15/12/2020 20:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 20:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 20:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 20:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/12/2020 20:56

    Despacho

  • 15/12/2020 17:09

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 06/07/2020 16:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 42

  • 01/07/2020 04:44

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 15/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

  • 05/06/2020 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2020 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2020 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2020 02:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2020 02:20

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 04/06/2020 17:40

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/06/2020 13:06

    Juntada de Petição

  • 06/04/2020 11:45

    Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO10

  • 20/02/2020 16:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 29

  • 16/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

  • 11/02/2020 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/02/2020 15:04

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 07/02/2020 16:37

    Remessa Interna - RJRIO10 -> RJRIOSECONT

  • 06/02/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2020 18:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2020 18:16

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 22/10/2019 15:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/06/2019 17:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21

  • 05/06/2019 18:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/06/2019 até 07/06/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2019/00370

  • 18/05/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 08/05/2019 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/05/2019 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/05/2019 16:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/05/2019 16:29

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 25/04/2019 11:18

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 05/03/2019 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/02/2019 19:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL

  • 29/01/2019 12:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/03/2019

  • 29/01/2019 12:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/03/2019

  • 29/01/2019 11:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/03/2019

  • 20/12/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 10/12/2018 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/12/2018 13:35

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 14:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 5

  • 03/12/2018 19:45

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018

  • 08/11/2018 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

  • 29/10/2018 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/10/2018 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/10/2018 16:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/10/2018 13:38

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 25/10/2018 17:22

    Juntada de Petição

  • 18/10/2018 12:34

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/10/2018 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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