01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000747-04.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: JOAO CARLOS PINTO RODRIGUESADVOGADO(A): ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR (OAB RJ138754) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo 644.758.549-4 em 22/02/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC8.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 18: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:34

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 09:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
22/07/2025 09:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
30/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:00

Perícia designada - <br/>Periciado: JOAO CARLOS PINTO RODRIGUES <br/> Data: 10/07/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
30/04/2025 17:55

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
26/04/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/04/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
11/04/2025 09:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 17:47

Juntado(a)
10/04/2025 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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