15/09/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/08/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:58

Determinada a intimação
20/08/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 15:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIT07
20/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 116, 118, 119, 120, 121 e 122
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
18/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001435-14.2021.4.02.5102/RJ RECORRENTE: BIANCA MENEZES DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: ANDRE RICARDO DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: FILLIPE DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: ANDRESSA VITORIA DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: DANILO DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)RECORRENTE: DENIS RICARDO DOS SANTOS DE SOUZA (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA QUE RATIFICA O LAUDO PERICIAL E INDEFERE O PEDIDO AUTORAL, NÃO RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE.

DECISÃO CONTRÁRIA À PERÍCIA JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTOS DOS MÉDICOS ASSISTENTES.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

DEFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

RENDA DA AUTORA INFERIOR A 1/1 DO SALÁRIO MÍNIMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada, no qual reitera a existência de impedimento de longo prazo.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 2.

A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V).

O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Portador de deficiência: O § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93, após última alteração promovida pela Lei 13.146/2015, dispõe que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O § 6º prevê que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Nos termos do § 10, considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 4.

Com base em exames clínico e complementar, o perito nomeado pelo Juízo (Evento 29) atestou que a recorrente apresentava Insuficiência cardíaca congestiva.

Ao ser perguntado se a autora possuía deficiência, o perito afirmou que "No momento ainda não, mas conforme houver piora da função cardíaca, as limitações físicas da autora a impedirão de fazer as atividades do dia a dia.".

Apesar de informar que somente com o avançar da doença esta se se tornaria impedimento de longo prazo, afirmou que a autora já possuía incapacidade desde 2016, o que demonstra que desde aquela época a comorbidade já obstruía sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.

Não obstante a conclusão da perícia judicial, verifica-se que o próprio perito informou que a "Trata-se de doença grave e evolutiva.

Por diversos mecanismos o portador da doença passa a acumular líquido pelo corpo evoluindo com edema agudo de pulmão e em situações graves necessidade de intubação como foi o caso da autora.

Os quadros de edema vão se agravando conforme a capacidade cardíaca vai se reduzindo e a autora já tem menos de 50% de fração de ejeção confirmando insuficiência". 6.

Ainda, a despeito do laudo pericial, o processo foi instruído por documentos médicos, firmados por profissional de saúde vinculado ao SUS, apontando para impossibilidade da recorrente exercer suas atividades laborativas, bem como atestando que possuía incapacidade de longo prazo (Evento 1, LAUDO5). O quadro da recorrente tanto era grave que infelizmente acabou falecendo. 7.

Ora, ainda que, no que diz respeito à Deficiência, deva em regra preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, é certo que, nas circunstâncias especiais aqui apontadas, a opinião reiterada de médicos que acompanham com maior proximidade a recorrente, apoiada em fundamentos objetivos, deve preponderar, sobretudo em se tratando de profissionais atuantes em rede pública de saúde, presumindo-se que sejam imparciais em seus posicionamentos.   8.

Ademais, nos termos do disposto no artigo 479 do CPC,  a decisão judicial se ampara no livre convencimento motivado, não estando o Julgador vinculado à perícia judicial.

Com base nos fundamentos acima expostos, concluo que a recorrente possuía impedimento de longo prazo que a impossibilitava de participar da sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, tendo em vista os efeitos da patologia da qual era portadora, em interação com suas condições pessoais e sociais.

Portanto, reconheço que a recorrente se enquadrava na condição de deficiência nos termos legais. 9. Hipossuficiência: O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, a seu turno, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada.

Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente).

No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir.

O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo.

Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 10.

Segundo certificado por oficial de justiça no Evento 63, a requerente morava com seu companheiro e seus 3 filhos, um deles menor de idade.

O companheiro possui renda de R$ 2.370,86 mensais e gastos de R$ 800,00 de aluguel, R$ 100,00 com gás, R$ 150,00 de telefone e mais alimentação, que foi estimada em R$ 713,14 com base no DIESSE. 11.

Apesar de mantido o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo pelo § 3º, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, em observância à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.156/2015 acresceu o § 11, no art. 20 da Lei 8.742/93, assim determinando: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.

O referido dispositivo será aplicado, portanto, nas hipóteses de renda superior ao limite legal, para que não se exclua da cobertura assistencial qualquer idoso ou pessoa com deficiência que, apesar da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, não tenha condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família.    12.

Neste caso, apesar dos rendimentos declarados pela recorrente ultrapassarem o patamar de 1/4 do salário mínimo per capita, restam inferiores a 1/2 salário mínimo. 13.

Quanto à residência da autora, segundo informações do oficial de justiça (Evento 63), "é de difícil acesso, localizada em área de comunidade.

Espacialmente dividido em 02 quartos, 01 sala, cozinha e banheiro.

Local com todos os bens básicos, piso frio, revestimento de parede, chuveiro elétrico. no entanto, o imóvel apresenta problemas de fiação e infiltração". 14.

Assim, com amparo na lei regulamentadora, há de se reconhecer neste caso que, apesar de descaracterizada a deficiência pelo perito judicial, fica evidenciada a hipossuficiência pela situação de vulnerabilidade da recorrente, tanto financeira quanto de saúde, justificando-se a concessão da tutela assistencial.   15.

Por outro lado, cabe ressaltar que o BPC tem natureza personalíssima, destinado à sobrevivência do requerente, não sendo permitida a sua transferência para quaisquer outros beneficiários, herdeiros ou sucessores.

Cessa, portanto, com a morte do titular, conforme § 1º, artigo 21 da Lei 8.742/93.

Todavia, o Decreto 6.214/07, em seu artigo 23, parágrafo único, permite o pagamento de valor do benefício assistencial, não recebido em vida, aos herdeiros e sucessores, na forma da lei civil. 16.

Tendo em vista o falecimento da autora e habilitação de seus herdeiros, não se confunde o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida, caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação.

Desta forma, havendo indeferimento indevido, cancelamento indevido, ou mesmo pagamento a menor de benefício, a obrigação assume natureza puramente econômica, logo transmissível aos herdeiros. 17.

Neste sentido, cabível o pagamento dos valores devidos à autora ainda em vida.

Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a autora preenchia os requisitos para a concessão desde aquele momento, e a DCB em 19/03/2023, data do óbito.   Ante o exposto, decido CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 485, I, do CPC, CONDENAR O INSS a pagar, em favor dos herdeiros habilitados da parte autora, as parcelas vencidas referentes ao amparo assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93.

Fixo a DIB em 20/11/2020, data do requerimento administrativo (Evento 14, PET3) e a DCB em 19/03/2023, data do óbito (Evento 78, CERTOBT2).

As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme manual de cálculos do CJF, cuja sistemática foi ratificada pelo STJ (Tema 905).

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:21

Conhecido o recurso e não provido
16/06/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
20/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 100, 105, 99, 101, 103 e 104
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105 e 106
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
08/09/2024 15:54

Juntado(a)
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento
20/03/2024 15:03

Determinada a intimação
20/03/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/03/2024 12:08

Juntada de Petição
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
27/07/2023 16:20

Conclusos para julgamento
25/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/06/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:32

Determinada a intimação
29/05/2023 19:29

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2023 10:50

Juntada de Petição
04/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
23/03/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
10/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 16:06

Determinada a citação
10/03/2023 12:12

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/01/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/01/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/01/2023 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/01/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/01/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/01/2023 08:56

Juntada de Petição
17/01/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/12/2022 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/12/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 21:24

Determinada a intimação
15/12/2022 17:23

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 09:35

Juntada de Petição
25/10/2022 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
03/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2022 14:39

Determinada a intimação
18/09/2022 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/09/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/04/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 18:23

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2021 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2021 12:46

Conclusos para julgamento
28/10/2021 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/10/2021 12:01

Juntada de Petição
14/10/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/10/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/10/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/10/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/09/2021 20:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
27/07/2021 03:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
21/07/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
10/07/2021 02:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/07/2021 15:41

Juntada de Petição
01/07/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BIANCA MENEZES DOS SANTOS <br/> Data: 28/09/2021 às 09:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: FERNAN
25/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/06/2021 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2021 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2021 15:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/06/2021 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/06/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 16:51

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2021 12:34

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2021 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2021 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 18:50

Determinada a intimação
12/04/2021 16:47

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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