09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
08/09/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
05/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:52

Despacho
04/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 22:27

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 18:20

Decisão interlocutória
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:35

Juntada de Petição
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
18/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5062914-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEKSANDER WIENIEWICZADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715)AUTOR: ISABELLA WIENIEWICZADVOGADO(A): ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES (OAB RJ071715) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Analisando os autos, verifico que os autores pretendem o reconhecimento de direito e o pagamento de valores de titularidade de sua falecida genitora, sra.

Ruth Cavalcanti Wieniewicz.

Tendo em vista o falecimento da beneficiária do direito e do crédito pretendido na presente demanda, o referido crédito passa a configurar um bem deixado pela mesma e a compor seu acervo hereditário, devendo ser partilhado entre seus sucessores.

Contudo, a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha.

Aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610, in verbis: “§1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.” Até porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I, da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.

Diante disso, intime-se a parte autora, para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias, fazendo constar do polo ativo o ESPÓLIO DE RUTH CAVALCANTI WIENIEWICZ, representado por seu inventariante, juntando cópia de seus documentos e a procuração outorgada pelo mesmo, assim como dados do inventário, a fim de que seja feita a regularização processual do espólio, mantendo-se a tramitação do feito suspensa.

No mesmo prazo, traga a parte autora, ainda, cópia da certidão de óbito da sra.

Ruth Cavalcanti Wieniewicz.

Providencie a Secretaria a retificação da classe da ação para “Procedimento Comum”.

P.I.
17/07/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:23

Despacho
02/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
27/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:50

Despacho
27/06/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 12:18

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/06/2025 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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