14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001071-43.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MANOEL MESSIAS ALMEIDA LIRAADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)SENTENÇADiante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se e cumpra-se conforme já decidido.
05/09/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001071-43.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MANOEL MESSIAS ALMEIDA LIRAADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 24/03/2011 (Evento 2, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de AGOSTO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001071-43.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MANOEL MESSIAS ALMEIDA LIRAADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA (OAB ES018241)ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA (OAB ES016075) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
22/05/2025 12:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 20:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:50

Juntada de Petição
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MANOEL MESSIAS ALMEIDA LIRA <br/> Data: 25/04/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/
17/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 13:43

Determinada a intimação
17/02/2025 09:15

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 15:10

Conclusos para julgamento
29/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/08/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/08/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:08

Determinada a intimação
12/06/2024 10:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:05

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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