29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
16/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007831-11.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRENTE: RITA DE CASSIA UNGARATO MOREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751)ADVOGADO(A): LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915)ADVOGADO(A): LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:49

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/02/2025 13:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
31/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 10:24

Juntada de Petição
23/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/01/2025 11:29

Juntada de Petição
21/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 16:22

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:37

Decisão interlocutória
06/12/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 16:35

Despacho
26/11/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
02/11/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:31

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 11:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
14/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:09

Concedida a tutela provisória
01/10/2024 16:04

Juntada de Petição
17/09/2024 12:35

Juntada de Petição
12/09/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 13:29

Juntado(a)
11/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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