27/06/2025 17:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
17/06/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036386-75.2023.4.02.5001/ESAUTOR: THIAGO FELICIANO DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título "folgas indenizadas", "dias de treinamento/curso", "adicional de intervalo - HRA"; b) CONDENAR a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, nos moldes da fundamentação. Outrossim, julgo improcedente o pedido em relação à parcela ?dobra / dias extras".

Após o trânsito em julgado, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida, no futuro, a retenção do tributo reputado indevido.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Condeno a União ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º, 3°, I do CPC).

Ainda, deverá a ré devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre (1/3) um terço do valor da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC, ante o valor dos cálculos apresentados pela parte autora. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

Intimem-se.
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
22/10/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/10/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/10/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 14:38

Despacho
11/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/09/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/07/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2024 04:54

Conclusos para julgamento
05/02/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2024 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2024 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:09

Despacho
29/01/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/12/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2023 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/10/2023 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
26/10/2023 13:07

Juntada de Petição
25/10/2023 18:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2023 18:24

Determinada a citação
23/10/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 16:09

Determinada a intimação
20/09/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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