02/09/2025 15:34

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002273-46.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA DA PENHA PONTIN FONTES (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 15:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/12/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/11/2024 15:19

Juntada de Petição
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/10/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 14:57

Conclusos para julgamento
02/08/2024 16:59

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2024 17:15

Juntada de Petição
17/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 13:29

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:19

Determinada a intimação
21/05/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 19:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSER01F para ESLIN01F)
24/04/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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