23/07/2025 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 1236 (STF)
22/07/2025 15:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição
16/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004223-05.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: LUCIENE SOARES DA SILVA BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIAS ASSAD NETO (OAB ES009680)RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:02

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 17:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/12/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 14:23

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:48

Decisão interlocutória
07/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 12:06

Juntada de Petição
01/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
01/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2024 10:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/07/2024 18:52

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/07/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:22

Não Concedida a tutela provisória
24/05/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 12:23

Juntado(a)
23/05/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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