29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 02:53

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003247-95.2024.4.02.5002/ES RECORRIDO: PAULO COELHO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS (OAB ES037287)INTERESSADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGASINTERESSADO: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU)ADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZESADVOGADO(A): STEPHANY JAIANY SANTOS GOESINTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:03

Convertido o Julgamento em Diligência
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/01/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
20/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/12/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/11/2024 14:13

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:50

Decisão interlocutória
07/11/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/10/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/09/2024 17:50

Juntada de Petição
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 13:42

Juntada de Petição
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição
31/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 08:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2024 09:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
02/07/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 08:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
27/06/2024 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 19:57

Concedida em parte a Tutela Provisória
23/05/2024 15:53

Juntada de Petição
25/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 12:22

Juntado(a)
24/04/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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