29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007145-19.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: EDINEIA FRANCISCA DA SILVA BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/02/2025 17:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
18/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 18:52

Juntada de Petição
04/02/2025 15:50

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2025 18:20

Juntada de Petição
23/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/01/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/01/2025 17:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
14/01/2025 16:01

Juntada de Petição
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição
17/12/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/12/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2024 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 12:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:41

Decisão interlocutória
25/11/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:15

Juntada de Petição
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/10/2024 14:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 23:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
26/09/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 23:57

Concedida a tutela provisória
22/08/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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