02/09/2025 15:33

Juntada de Petição
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001783-24.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: SELMIR CARLOS PEREIRA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RECORRIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:05

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 17:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/12/2024 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
18/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/11/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
29/10/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 18:34

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:37

Despacho
19/09/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 16:35

Juntada de Petição - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (SP347922 - THAMIRES DE ARAÚJO LIMA)
08/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
23/07/2024 18:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:57

Decisão interlocutória
24/06/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 21:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
20/05/2024 13:15

Juntado(a)
23/04/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 16:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 15:21

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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