13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 18:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008089-09.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: DAUMIRO CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619)ADVOGADO(A): GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378)ADVOGADO(A): RENAN FREITAS FONTANA DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:06

Convertido o Julgamento em Diligência
05/05/2025 19:07

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/05/2025 16:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
29/04/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 14:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2025 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 19:38

Determinada a citação
20/02/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 20:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 17:08

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:57

Decisão interlocutória
28/11/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:20

Juntada de Petição
27/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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