06/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 11:41

Determinada a intimação
05/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:58

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
18/08/2025 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076340-85.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA DARSKI CONSTANTINOADVOGADO(A): SILVIA DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ090508)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo de contribuição no exercício da atividade de professor os períodos de 01/04/1992 a 16/09/1992, de 17/09/1992 a 28/12/1998, de 29/12/1998 a 02/01/2009, de 03/01/2009 a 28/12/2009, de 29/12/2009 a 01/11/2011 e de 01/02/2012 a 21/03/2019, na forma da fundamentação supra, bem como para condenar o INSS a (ii.a) conceder o benefício de aposentadoria de professor, desde a data do requerimento administrativo (21/03/2019) e (ii.b) a pagar as respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ainda que ilíquida, não se vislumbra na hipótese o proveito econômico ser superior a mil salários mínimos (art. 496, §3, I, CPC).

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. P.

I.
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/01/2025 23:53

Juntada de Petição
23/11/2024 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 10:43

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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