19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061352-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE BRAZ COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação à parte autora, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, traga aos autos: a) certidão judicial da pena e do regimes aplicados.

Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.

Cumprido, prossiga-se conforme despacho inicial.
18/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:19

Determinada a intimação
18/09/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061352-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAQUELINE BRAZ COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: atestado de permanência penitenciária devidamente atualizado certidão judicial da pena e do regimes aplicados Não cumprido, venham conclusos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício em questão demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora e Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido.

Tudo cumprido, em caso de autor incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal por até 10 (dez) dias Após, dê-se vista às partes Ato contínuo, venham-me conclusos para sentença.
11/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:57

Determinada a intimação
11/07/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14S para RJRIO36S)
10/07/2025 14:14

Alterado o assunto processual
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:07

Declarada incompetência
24/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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