08/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 11:29

Juntada de Petição
29/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 13:26

Determinada a intimação
18/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005315-49.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VINICIUS DE MENEZES DA SILVAADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/609.952.861-0 (cessado em 08/11/2019), nos termos da fundamentação.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte autora as prestações vencidas a contar de 09/11/2019, data imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/609.952.861-0, até a data da efetiva implantação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida e conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 19:42

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/03/2025 10:51

Juntada de Petição
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2025 15:29

Determinada a intimação
20/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/02/2025 18:58

Determinada a intimação
25/02/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/01/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
31/01/2025 16:14

Determinada a intimação
30/01/2025 16:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 19:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
26/11/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 11:16

Juntada de Petição
18/11/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/11/2024 15:28

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:25

Determinada a intimação
18/10/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 11:34

Determinada a intimação
19/09/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
02/08/2024 16:39

Juntada de Petição
02/08/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 14:14

Determinada a citação
25/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VINICIUS DE MENEZES DA SILVA <br/> Data: 22/08/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> P
25/07/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 12:22

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 02:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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