11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2025 17:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/09/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023047-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN FERNANDESADVOGADO(A): Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Diante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no § 3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado, emitido há pelo menos 6 (seis) meses, em seu nome, tal como conta de luz, água, telefone, internet ou TV por assinatura.

Caso o referido documento seja titularizado por terceiro estranho ao feito, que este se identifique (apresente documento com CPF) e declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica.

Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo supracitado, junte aos autos, a cópia da decisão administrativa que negou a concessão do benefício pleiteado, caso o requerimento mencionado na inicial já tenha sido analisado.

Com o cumprimento integral do acima determinado, cite-se o réu a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
18/07/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 15:40

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:03

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO38S para RJRIO44F)
08/04/2025 14:08

Declarada incompetência
07/04/2025 23:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 18:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2025 12:34

Juntado(a)
15/03/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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