23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 18:11

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5025460-98.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUZINETE DO CARMO DEOLINDO (OAB ES000274)ADVOGADO(A): CRISELLE SALES NEVES GARBRECHT (OAB ES038634)RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS (OAB DF037347) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:14

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 07:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
23/06/2025 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 14:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/04/2025 23:31

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 05:54

Juntada de Petição
25/11/2024 15:57

Conclusos para julgamento
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
17/09/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 14:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 20:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 17:20

Determinada a citação
09/08/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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