TRF2 - 5004985-49.2023.4.02.5004
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
19/09/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
18/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
-
18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004985-49.2023.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRENTE: NAYANE DE SOUZA SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359)INTERESSADO: MARILZA DE SOUZA (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de setembro de 2025. -
17/09/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2025 22:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/09/2025 17:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004985-49.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 1038) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: NAYANE DE SOUZA SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT INTERESSADO: MARILZA DE SOUZA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
-
02/09/2025 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
02/09/2025 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
-
29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004985-49.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE: NAYANE DE SOUZA SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359)INTERESSADO: MARILZA DE SOUZA (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/08/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1038
-
22/08/2025 13:44
Juntado(a)
-
13/08/2025 18:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
13/08/2025 16:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
17/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
10/06/2025 22:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 22:57
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 22:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
-
03/06/2025 18:57
Juntada de Certidão
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
-
26/05/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004985-49.2023.4.02.5004/ESAUTOR: NAYANE DE SOUZA SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARILZA DE SOUZA (Representante)ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO (OAB ES011359)SENTENÇADo exposto, REJEITO O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 - Lei n.13.105/2015). -
22/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/05/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/05/2025 17:51
Julgado improcedente o pedido
-
21/05/2025 17:47
Juntada de peças digitalizadas
-
20/05/2025 17:48
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 17:48
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
13/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
08/05/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
-
01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62
-
24/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
23/04/2025 13:19
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 51
-
23/04/2025 13:16
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 58
-
22/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 18:23
Determinada a intimação
-
22/04/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 62, 54 e 55
-
12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
09/04/2025 17:48
Juntada de Petição
-
09/04/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 53, 52, 60 e 61
-
09/04/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/04/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/04/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/04/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 17:20
Determinada a intimação
-
09/04/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
-
09/04/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 14:16
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAYANE DE SOUZA SANTOS <br/> Data: 08/05/2025 às 10:00. <br/> Local: Dr. Fredson Reisen - Endereço: Rua Dom Pedro II, número 277, Bairro Esplanada, Colatina (em frente à Clínica Nuclear, próxim
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
-
25/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 15:21
Determinada a intimação
-
25/03/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
07/02/2025 20:19
Juntada de Petição
-
01/12/2024 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
01/12/2024 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
22/11/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
-
06/11/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
10/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 16:36
Juntada de Petição
-
01/10/2024 13:57
Juntada de Petição
-
29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
21/06/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
18/06/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
-
18/06/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/06/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/06/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
-
29/05/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/05/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
15/05/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 17:51
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/05/2024 17:51
Determinada a citação
-
24/04/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
-
27/03/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
04/03/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 13:12
Determinada a intimação
-
04/03/2024 12:18
Conclusos para decisão/despacho
-
30/11/2023 20:02
Juntada de Petição
-
30/11/2023 16:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/11/2023 13:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/11/2023 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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