23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003048-64.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: JOAO BATISTA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)INTERESSADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/06/2025 12:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
16/06/2025 12:08

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/06/2025 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 17:11

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/05/2025 16:40

Juntada de Petição
23/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2024 14:59

Conclusos para julgamento
04/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:38

Determinada a intimação
09/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 18:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
17/09/2024 18:08

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 17/09/2024 17:30. Refer. Evento 28
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/09/2024 19:00

Juntada de Petição
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
28/08/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 19:49

Despacho
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26 e 27
27/08/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 25 e 29
27/08/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25, 26 e 27
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
19/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/08/2024 15:13

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/09/2024 17:30
16/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 19:14

Determinada a intimação
16/08/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2024 12:44

Despacho
13/08/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:36

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 19:01

Juntada de Petição
04/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
29/07/2024 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 17:42

Determinada a citação
25/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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