26/08/2025 12:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007565-54.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO CESAR ANTUNESADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO I – DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, considerando que foi juntado no DOC 8, EVENTO 1, contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III- De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

IV – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

V – Após, retornem os autos conclusos para sentença.
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:45

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008191-12.2025.4.02.5001

Thyago Espanhol Kuster

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 5003663-20.2025.4.02.5005

Lusiane Maria Galvao Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mariana Augusto Ronconi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011486-57.2025.4.02.5001

Hivy Valentina Barbosa de Souza Santiago

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5036203-61.2024.4.02.5101

Residencial Riviera

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004078-76.2025.4.02.5110

Maria Eduarda Silva do Patrocinio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Alves da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo