16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:32

Decisão interlocutória
22/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KLEBER SANTOS TELESADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - Recebo a emenda à inicial.

Diante da divergência entre o pedido liminar e o definitivo, ao impetrante, por 15 dias, para esclarecer se objetiva apenas o cumprimento do acórdão do Conselho da Previdência Social, o qual foi claro ao determinar que o INSS concedesse o benefício por incapacidade temporária a partir de 03/08/2022 até 20/09/2022, hipótese em que a competência seria de uma das Varas Cíveis, ou se, além do cumprimento do acórdão, objetiva que o INSS prolongue o tempo do benefício, o que seria de competência da Vara Previdenciária. (sp)
21/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:08

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KLEBER SANTOS TELESADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Ao impetrante, por 15 dias, para emendar a inicial, esclarecendo o pedido de que a autoridade impetrada implante o benefício de incapacidade com manutenção por período suficiente à realização do pedido de sua prorrogação ou nova perícia médica, considerando que, na causa de pedir, aduz que objetiva o cumprimento do acórdão do Conselho da Previdência Social, o qual foi claro ao determinar que o INSS concedesse o benefício por incapacidade temporária a partir de 03/08/2022 até 20/09/2022.

Em seguida, voltem conclusos para decidir. (sp)
13/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:25

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:58

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36F para RJRIO23S)
12/08/2025 13:42

Alterado o assunto processual
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076093-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: KLEBER SANTOS TELESADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do recurso administrativo.

Sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Sessão de Julgamento de 05 de dezembro de 2024, decidiu que a competência para julgamento de remessa necessária em mandado de segurança que determine ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS concluir requerimento administrativo, é de uma das Colendas Turmas Especializadas em matéria administrativa, a saber: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (PETIÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO ESPECIAL - nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ.

Relator para Acórdão: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer.

J. 05/12/2024)Nesse espeque, a competência para processo e julgamento de mandados de segurança em que se pretenda, a partir da invocação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), que se determine à autoridade coatora a prática de atos processuais de instrução e/ou decisão em requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial, não é das Varas Previdenciárias.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste writ, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.
30/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:06

Determinada a intimação
30/07/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076093-70.2025.4.02.5101 distribuido para 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
28/07/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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