10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004528-62.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ALEXANDRE FRAZAOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e da anulação da sentença do evento 34. Nada sendo requerido, retornem conclusos para sentença.
31/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 19:09

Determinada a intimação
27/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 07:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJITB02
27/08/2025 07:53

Transitado em Julgado - Data: 27/8/2025
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004528-62.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: ALEXANDRE FRAZAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE CONSIDEROU NÃO HAVER INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO NO TOCANTE AO PLEITO DE CÔMPUTO DE PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR MARCOU A OPÇÃO, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DE QUE NÃO POSSUÍA TEMPO ESPECIAL.

O AUTOR, EM RECURSO, ALEGOU QUE, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, APRESENTOU PETIÇÃO NA QUAL REQUER EXPRESSAMENTE (I) O CÔMPUTO DE PERÍODO MILITAR, COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIFICADO DE RESERVISTA, (II) BEM ASSIM O CÔMPUTO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, APRESENTANDO PPP PARA ANÁLISE DA AUTARQUIA.

CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (EVENTO 2, PROCADM1) QUE O AUTOR APRESENTOU PETIÇÃO DETALHADA ENUMERANDO OS PERÍODOS QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO, TANTO MILITAR QUANTO ESPECIAIS, BEM COMO QUE APRESENTOU PPP, CTPS E CERTIFICADO DE RESERVISTA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença terminativa, que considerou não haver interesse de agir em juízo no tocante ao pleito de cômputo de períodos de tempo especiais, uma vez que o autor marcou a opção, no requerimento administrativo, de que não possuía tempo especial nem militar.

O autor, em recurso, alegou que, no requerimento administrativo, apresentou petição na qual requer expressamente (i) o cômputo de período militar, com a apresentação da certificado de reservista, (ii) bem assim o cômputo de períodos laborados em condições especiais, apresentando PPP para análise da autarquia. 2.

Consta do processo administrativo (Evento 2, PROCADM1) que o autor apresentou petição detalhada enumerando os períodos que pretende o reconhecimento, tanto militar quanto especiais, bem como que apresentou PPP, CTPS e certificado de reservista. Portanto, configurado está o interesse de agir, não restando dúvidas de que o autor submeteu à análise administrativamente o requerimento de cômputo de períodos especiais e a documentação pertinente. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença terminativa, afirmar o interesse de agir do autor.

Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/07/2025 08:54

Conhecido o recurso e provido
23/07/2025 07:22

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
21/07/2025 18:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
21/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 13:21

Juntada de Petição
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/05/2025 06:56

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 08:30

Juntada de Petição
11/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:46

Juntada de Petição
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
03/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 08:58

Determinada a intimação
03/02/2025 08:29

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:24

Determinada a citação
08/11/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 14:34

Juntado(a)
05/11/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022212-90.2025.4.02.5001

Dinalva Borges Duarte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007148-04.2025.4.02.5110

Bryan Cedric de Souza Sedlmaier

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanderson da Silva Jose

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042443-32.2025.4.02.5101

Alexandra Sobral Soares

Banco Master S/A

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076470-41.2025.4.02.5101

Elton Gomes da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001217-44.2025.4.02.5005

Doriana Zanetti da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 09:30

Exibir Processo