23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018429-27.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MANOEL PROFIRO DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 20:15

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
31/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/01/2025 06:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/01/2025 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/01/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/01/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 20:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 18:48

Conclusos para julgamento
13/12/2024 18:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
06/12/2024 13:40

Juntada de Petição
22/11/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/11/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/11/2024 08:26

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2024 15:48

Conclusos para julgamento
01/09/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
12/08/2024 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2024 23:12

Juntada de Petição
25/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 18:15

Juntada de Petição
25/06/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
20/06/2024 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2024 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2024 10:26

Concedida a tutela provisória
13/06/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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