29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003035-65.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: MARIA DA FATIMA GUIMARAES (AUTOR)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)ADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:18

Convertido o Julgamento em Diligência
05/06/2025 18:11

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/06/2025 17:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/06/2025 17:15

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
01/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/05/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/04/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 17:40

Julgado procedente em parte o pedido
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
07/11/2024 14:58

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 07/11/2024 14:30. Refer. Evento 21
07/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição
03/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/10/2024 18:24

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/11/2024 14:30
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 18:25

Determinada a intimação
27/09/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 14:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
17/09/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 10:33

Juntada de Petição
06/08/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 11:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/07/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 13:21

Determinada a citação
22/07/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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