15/09/2025 13:06

Conclusos para julgamento
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003865-46.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIANE DA SILVA PEDROSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 17. indefiro. O caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Intimem-se. Após, voltem conclusos.
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:47

Determinada a intimação
17/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição
13/05/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2025 11:25

Juntada de Petição
28/04/2025 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:05

Determinada a citação
28/04/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:53

Determinada a intimação
25/04/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5076155-13.2025.4.02.5101

Carlas Cazuza Monteiro

Uniao

Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007329-29.2025.4.02.5102

Bruna Garcia Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5030706-75.2024.4.02.5001

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Julieta Santana Gomes

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5015897-46.2025.4.02.5001

Jonathan Martins Mattos

Conselho Regional de Medicina do Espirit...

Advogado: Dianna Borges Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 5006296-98.2025.4.02.5103

Maria Goretti Pereira de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcelo Rodrigues Pontes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo