16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 15
27/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA MAGDA DOS SANTOS <br/> Data: 09/10/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHA
22/08/2025 15:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJB-RJ)
22/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:59

Determinada a intimação
21/08/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076380-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA MAGDA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (05/05/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 721.258.652-9), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pela advogada, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.

O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br, requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos.

Apresente comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço; Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
04/08/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 23:58

Determinada a intimação
04/08/2025 13:19

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/08/2025 03:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076380-33.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 14:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
29/07/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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