11/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 09:36

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2025 09:50

Juntada de Petição
06/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:53

Determinada a intimação
06/08/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/07/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072305-19.2023.4.02.5101/RJAUTOR: ROBSON GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): VITOR HUGO DOMINGOS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ211505)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando a Ré a pagar a parte autora duas parcelas de seguro desemprego (evento 58, OFIC2) referentes ao vínculo empregatício dele de 20/12/2021 a 19/04/2023 com a Empresa PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ/CEI: 04.***.***/0001-25), bem como a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos da fundamentação supra.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:38

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 13:43

Juntado(a)
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/07/2024 12:09

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/07/2024 12:09

Conclusos para julgamento
19/07/2024 11:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NPSC2-TRFJ para RJRIOJE07S)
18/07/2024 18:33

Juntada de Petição
11/07/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/07/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:18

Despacho
01/07/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:32

Despacho
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:19

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 37
29/05/2024 16:19

Despacho
29/05/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 14:11

Recebidos os autos
28/05/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2024 14:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (CESOLRIOJ para NPSC2-TRFJ)
24/05/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE07S para CESOLRIOJ)
23/05/2024 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF
23/05/2024 11:56

Despacho
22/05/2024 19:51

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/04/2024 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 15:22

Juntada de Petição
12/12/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:04

Determinada a intimação
23/11/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 14:46

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 14:01

Alterado o assunto processual
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2023 20:54

Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE05S para RJRIOJE07S)
05/07/2023 20:54

Alterado o assunto processual
05/07/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2023 19:23

Declarada incompetência
05/07/2023 13:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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