09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/08/2025 17:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004938-32.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: NILSON PEREIRA RODRIGUESADVOGADO(A): VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, compreendido entre 21/10/1985 e 31/10/2003.

Analisando os formulários e laudos técnicos apresentados, verifico que em parte do período discutido nos autos o autor exerceu a atividade de vigilante (evento 10, ANEXO6, fls. 5/6).

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.031, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: "É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.".

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no bojo do RE 1368225/RS (Tema 1.209), determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, conforme decisão de 25/03/20221.

Assim, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, determino o sobrestamento do feito até que haja decisão do STF no Tema 1.209. 1. https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*19-06&ext=.pdf
22/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento
08/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 17:55

Concedida a gratuidade da justiça
26/08/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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