17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante dos embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 38, intime-se a parte embargada para manifestar-se nos termos do art. 1023, §2º, CPC.

Prazo: 5 dias.

Após, venham-me conclusos, a fim de que sejam apreciados os embargos de declaração.
15/09/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 11:00

Decisão interlocutória
12/09/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJAUTOR: JEFFERSON GOMES REISADVOGADO(A): EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Custas isentas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Porém, suspendo a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
19/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50155155520244020000/TRF2
28/07/2025 19:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
23/07/2025 17:52

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50155155520244020000/TRF2
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 23:42

Juntada de Petição
30/05/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008569-84.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: JEFFERSON GOMES REISADVOGADO(A): EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JEFFERSON GOMES REIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pede a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões relativos ao imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional celebrado com a ré. Ao final, pede a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, em razão da ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora.

Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 3).

Juntada pelo autor a cópia integral do mútuo habitacional celebrado (Evento 9).

Em seguida, petição de reconsideração do pedido liminar (Evento 10).

Contestação da CEF refutando as teses autorais. (Evento 11).

Decisão mantendo o indeferimento da tutela provisória por seus próprios fundamentos (Evento 13) Réplica pela autora produção de prova oral, com depoimento pessoal da autora e de testemunhas (Evento 16). É o relatório.

Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC).

DAS PRELIMINARES – INTERESSE DE AGIR; IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA De início, afirma a Requerida que a autora não possui interesse de agir, na medida em que “pleitear a anulação de um procedimento de execução extrajudicial, que não lhe acarretará proveito prático algum. É que mesmo que se declare a anulação do procedimento de execução extrajudicial a parte Autora eventualmente continuará inadimplente e por conseguinte se fará um novo procedimento de execução da extrajudicial, uma vez que o contrato não mais existe, ante a falta de pagamento da parte Autora." Em que pese os fundamentos apresentados, verifico que o binômio necessidade/possibilidade estão contidos no pleito realizado, sobretudo, porque os questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos legais seguidos pela Requerida, exigidos para a realização do leilão extrajudicial, podem acarretar, em tese, no adiamento da alienação, garantindo, assim, resultado útil à defesa da posse/propriedade do imóvel realizada pela autora.

Nesse sentido, AFASTO a preliminar arguída, prosseguindo no saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, também REJEITO.

Conforme já aferido na decisão que indeferiu o pleito liminar e determinou a citação, o autor demonstrou ser hipossuficiente nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, inclusive, com contracheque juntado aos autos (Evento 1 – Comprovantes 4), demonstrando remuneração suficiente (R$ 1.821,21) para fazer jus ao benefício.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS ADMITIDAS, ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II, III, CPC).

Em análise às postulações, fixo como pontos controvertidos: i) a nulidade do procedimento de execução extrajudicial ii) (im)possibilidade da realização de consignação em pagamento.

No que refere as provas requeridas, INDEFIRO o pedido de realização de prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal, nos termos do art. 370 do CPC.

Entendo que os meio de provas citados são desnecessários, sendo a prova documental, nesse caso, suficiente para a resolução da lide.

A matéria relacionada ao objeto litigioso é de direito, e além de amplamente debatida pelos tribunais, depende, com exclusividade, de análise contratual, motivo pelo qual, em nome dos princípios da economia processual e da efetividade, dispenso os demais meios de prova.

Não obstante, concedo as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, a produção de prova documental suplementar.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova em desfavor da CEF, INDEFIRO.

O caso envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, pois, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC/Lei nº 8.078/90), a parte autora utilizou como destinatária final os serviços prestados pela ré.

No entanto, tal circunstância não enseja automática inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no AREsp 1378633/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/04/2019, DJe 08/05/2019).

Na hipótese dos autos, a demandante não demonstrou minimamente a verossimilhança do direito pleiteado, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

Saneado o feito, intime-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, CPC).

Juntado novos documentos, dê-se vistas a parte adversa.
22/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:56

Decisão interlocutória
08/04/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:38

Decisão interlocutória
29/01/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 20:56

Juntada de Petição
27/11/2024 19:25

Juntada de Petição
27/11/2024 19:22

Juntada de Petição
14/11/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50155155520244020000/TRF2
04/11/2024 10:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50155155520244020000/TRF2
04/11/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 11:22

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
30/10/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 08:56

Não Concedida a tutela provisória
29/10/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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