17/09/2025 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
15/09/2025 16:54

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076469-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GILBERTO FERREIRA FAZENDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO CARNEIRO (OAB RJ117087)SENTENÇAAnte o exposto: - julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais; - homologo o reconhecimento da procedência, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, a, do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria do autor GILBERTO FERREIRA FAZENDA, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; - condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, de maio de 2016 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.

Sem condenação em honorários advocatícios para a União, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.

Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento em favor da União de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu, isto é, restrito ao pedido de reparação por dano moral, o qual equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.

Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgão pagador, a PIPAR - Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica.
08/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
01/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076469-56.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: GILBERTO FERREIRA FAZENDAADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO CARNEIRO (OAB RJ117087)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
09/08/2025 04:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 18:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
04/08/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 16:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/08/2025 Número de referência: 1363017
31/07/2025 09:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076469-56.2025.4.02.5101 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/07/2025 19:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 18:46

Determinada a citação
29/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:37

Juntada de Petição
29/07/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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