08/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 22:23

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
01/08/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 17:54

Juntada de Petição
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007184-46.2025.4.02.5110/RJAUTOR: VALTER ARCANJO DE OLIVEIRA FILHOADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o "Adicional de intervalo", a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 09/07/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica "Adicional de intervalo", que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
17/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:46

Determinada a citação
10/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021994-53.2025.4.02.5101

Renivaldo Ferreira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/05/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5006313-56.2024.4.02.5108

Jaqueline da Conceicao dos Santos Diniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 5031664-18.2025.4.02.5101

Vilma Rostana Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sebastiana Rosana Ribeiro Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002972-23.2023.4.02.5119

Rita de Cassia Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/12/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 5000373-09.2025.4.02.5001

R.e.d. Graniti Mineracao LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Rogerio David Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo