TRF2 - 5001825-53.2023.4.02.5121
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO44
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16/09/2025 18:28
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001825-53.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTORECORRIDO: VALDIR RODRIGUES BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) EMENTA.
Previdenciário.
TEMPO ESPECIAL.
Vínculo de 07/10/2004 a 29/02/2012.
LIMPEZA DE ESCOLAS.
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.
PPP NÃO Confirmou A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.
Especialidade afastada.
Por outro lado, durante o período de 01/03/2012 12/11/2019, a empregadora ratificou o risco de contaminação por agentes biológicos, pois o autor exerceu o cargo de gari na atividade náutica e, apesar de auxiliar nas manobras de aproximação e ancoragem, atuou diretamente nas operações de carga e descarga do lixo público e domiciliar recolhidos nas ilhas e espelho d'água das lagoas, sendo responsável pelo recebimento do lixo coletado no convés da embarcação até o destino final (aterros e fornos de incineração), o que justifica o risco direto e habitual de contaminação com fungos, bactérias e protozoários, tal como registrado no item 15.3 do PPP, sem fornecimento de equipamento de proteção eficaz (item 15.7).
Tempo suficiente para a concessão do benefício na segunda der indicada na inicial (10/11/2022).
Mantido o benefício a partir de então.
Recurso do inss conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para os seguintes fins: (i) afastar o cômputo especial do período de 07/10/2004 a 29/02/2012, mas mantenho a averbação especial do intervalo de 01/03/2012 a 12/11/2019, além dos períodos já reconhecidos em primeira instância e não impugnados pelo recorrente (13/07/1985 a 06/12/1988 e 02/05/2002 a 06/10/2004); (ii) e, por via de consequência do item anterior, concedo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com fulcro na regra de transição esposada no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a contar da segunda DER indicada na inicial (10/11/2022, ev. 2-PROCADM3), pois, à época do primeiro requerimento administrativo (24/06/2021), o segurado não comprovou o tempo necessário à concessão do benefício pleiteado, conforme apurado na presente decisão.
Sem condenação em honorários, por se tratar de Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.
Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001825-53.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: VALDIR RODRIGUES BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento as novas determinações do Conselho Nacional de Justiça, DE ORDEM da MM.
Juíza Relatora, a sessão de julgamento designada para o dia 14/08/2025, a partir das 14:00 horas, será realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro, ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as).
As sustentações orais serão realizadas de forma presencial, devendo os interessados comparecer ao endereço acima indicado.
Os pedidos de sustentação oral podem ser encaminhados para o e-mail [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta. -
25/07/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1
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25/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 12:17
Juntada de Petição
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08/07/2025 15:34
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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20/06/2025 14:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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11/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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22/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 16:54
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/05/2025 14:15
Conclusos para julgamento
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2025 12:55
Juntada de Petição
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24/04/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/04/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/04/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/04/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/04/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
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12/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
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12/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 13:45
Julgado procedente o pedido
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30/01/2025 22:21
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 10:06
Despacho
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15/10/2024 11:10
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 16:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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11/06/2024 15:51
Juntada de Petição
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11/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2024 21:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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06/05/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2024 19:24
Determinada a intimação
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23/02/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/10/2023 11:52
Juntada de Petição
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17/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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16/10/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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16/10/2023 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 12:57
Determinada a intimação
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02/10/2023 11:44
Alterado o assunto processual
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24/07/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2023 11:50
Decisão interlocutória
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14/04/2023 10:48
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2023 12:11
Juntada de Petição
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06/03/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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