14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
04/08/2025 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/08/2025 19:27

Juntada de Petição
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040322-31.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NELSON DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/07/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 06:19

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:28

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:31

Juntada de Petição
27/05/2025 12:26

Juntada de Petição
27/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:34

Decisão interlocutória
06/05/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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