04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
26/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
26/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004543-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDINALVA DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832)REQUERENTE: CAROLYNE DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423)ADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832)REQUERENTE: JUAN PABLO DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
25/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:46

Determinada a intimação
25/08/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004543-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDINALVA DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832)AUTOR: CAROLYNE DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423)ADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832)AUTOR: JUAN PABLO DE MAGALHAES SCHIAVONADVOGADO(A): BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ (OAB RJ214832)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do NCPC, condenando o INSS a pagar à autora Edinalva de Magalhães Shiavon as parcelas da aposentadoria por idade devida ao segurado Ricardo Wagner Shiavon, NB: 208.775.430-0, de 04/09/2023 a 17/02/2024, nos termos do art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019 , conforme planilha e fundamentação supra.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
23/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
23/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 15:25

Juntado(a)
31/03/2025 18:02

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 46
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
30/01/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/01/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 11:59

Determinada a intimação
24/01/2025 19:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RICARDO WAGNER SCHIAVON - EXCLUÍDA
21/01/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:27

Juntada de Petição
21/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
11/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:24

Determinada a intimação
01/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 11:39

Determinada a intimação
13/08/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:46

Determinada a intimação
02/07/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2024 18:33

Determinada a intimação
03/05/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 11:21

Determinada a intimação
16/02/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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