23/06/2025 15:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
23/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 13:55

Recebido o recurso de Apelação
03/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009516-22.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: VALDEMIRO DIAS TRASPADINIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:20

Concedida a Segurança
14/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2025 02:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/04/2025 17:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/04/2025 17:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/04/2025 17:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT05F)
15/04/2025 13:43

Alterado o assunto processual
15/04/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:06

Declarada incompetência
14/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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