16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 12:51

Juntada de Petição
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004399-27.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311)ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)SENTENÇAe com início do pagamento administrativo a partir de 01/08/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/08/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004399-27.2024.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: PAULO CESAR DA SILVAADVOGADO(A): JEAN FELIPE DA CUNHA COELHO (OAB RJ253311)ADVOGADO(A): MAYARA VASCONCELOS COELHO (OAB RJ251935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 13/07/2025 - LAUDO PERICIAL
21/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 17:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/07/2025 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/07/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/07/2025 13:47

Determinada a intimação
09/07/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/05/2025 19:52

Determinada a intimação
29/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:18

Despacho
20/05/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:22

Despacho
06/04/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/02/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 13:25

Juntada de Petição
18/11/2024 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 15:00

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
17/10/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 15:14

Despacho
20/09/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:25

Juntada de Petição
09/08/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 08:30

Juntada de Petição
29/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/07/2024 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 17:42

Despacho
18/07/2024 19:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2024 15:33

Juntada de Petição
01/07/2024 14:30

Juntada de Petição
27/06/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 17:33

Juntada de Petição
27/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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