27/08/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 17:34

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069356-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIO FELIPE NEVES RIBEIROADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069356-51.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAIO FELIPE NEVES RIBEIROADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional Intervalo" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
23/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
14/07/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 19:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 16:45

Determinada a citação
10/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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