29/08/2025 19:26

Baixa Definitiva
28/08/2025 18:42

Determinado o Arquivamento
27/08/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNIG01
13/08/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005849-93.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: FLAVIO MONTEIRO DE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 22, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 55 anos, repositor, é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e lumbago com ciática.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de repositor. 4.

Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:15

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 11:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
22/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 12:31

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 17:02

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
15/10/2024 12:11

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 10 e 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIO MONTEIRO DE ANDRADE <br/> Data: 22/11/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
02/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 11:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 11:43

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 11:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/09/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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