TRF2 - 5067070-42.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO JOSE DE MOURA LEITE

CPF *71.***.*39-63

Advogados

LUCIANA MORAES DE FARIAS

OAB: 174572/SP

CPF *64.***.*18-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/09/2025 20:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2025 20:35

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 26/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/08/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 22/08/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/08/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/08/2025 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5067070-42.2021.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067070-42.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: CLAUDIO JOSE DE MOURA LEITE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB SP174572) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

    CIRURGIÃO-DENTISTA.

    EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

    PPP E LTCAT IDÔNEOS.

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

    AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE CUSTEIO ESPECÍFICO.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para averbar, para fins de futura aposentadoria, o período de 01/02/1989 a 28/04/1995 como especial.

    O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/11/2019), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados como cirurgião-dentista entre 01/02/1989 e 30/09/2019, alegando exposição a agentes biológicos.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 29/04/1995 a 30/09/2019, com base na exposição a agentes biológicos no exercício da atividade de cirurgião-dentista; (ii) estabelecer se há impedimento ao reconhecimento da atividade especial por ausência de custeio específico no caso de contribuinte individual; (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria, considerando a apresentação extemporânea dos PPPs.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a apresentação de PPP subscrito pelo próprio autor, na qualidade de representante legal da empresa, desde que baseado em LTCAT emitido por profissional habilitado, conforme consolidado na jurisprudência. 4.

    A ausência de indicação do responsável técnico no PPP em períodos anteriores a 14/10/1996 não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, diante da legislação vigente à época e da jurisprudência consolidada. 5.

    A existência de laudo técnico (LTCAT) atestando exposição a agentes biológicos, aliado ao conteúdo dos PPPs e à ausência de alteração significativa nas condições laborais ao longo dos anos, permite concluir pela exposição contínua a agentes nocivos durante todo o período pleiteado. 6.

    O enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei 9.528/97, bem como a caracterização técnica da insalubridade posterior, justifica o reconhecimento integral do tempo como especial. 7.

    Não há impedimento à concessão de aposentadoria especial a contribuinte individual por ausência de custeio específico, diante da aplicação do princípio da solidariedade e da contribuição diferenciada de 20% prevista no art. 21 da Lei 8.212/1991. 8.

    A real delimitação do tempo especial ocorreu com a apresentação dos PPPs em sede recursal administrativa (03/08/2020), o que configura fato novo nos termos do art. 582 da IN 128/2022 e do art. 176, § 6º, do Decreto 3.048/1999, autorizando a reafirmação da DER para essa data. 9.

    Afasta-se a aplicação do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, antes do trânsito em julgado da decisão, por se tratar de norma protetiva, e por não haver ainda opção do segurado pelo benefício mais vantajoso.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESES 10.

    Recurso provido.

    Teses de julgamento: 1.

    O PPP assinado pelo próprio contribuinte individual é idôneo para comprovar tempo especial quando baseado em LTCAT elaborado por profissional habilitado. 2.

    A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, em períodos anteriores à exigência legal, não obsta o reconhecimento da especialidade. 3.

    A atividade de cirurgião-dentista expõe o trabalhador a agentes biológicos, sendo presumida a continuidade da insalubridade na ausência de mudança relevante nas condições laborais. 4.

    A apresentação de documentos novos em sede recursal administrativa justifica a reafirmação da DER e o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da juntada.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/1991, arts. 57, § 6º e § 8º; Lei 8.212/1991, arts. 21 e 22, II; Decreto 3.048/1999, art. 176, § 6º; IN 128/2022, arts. 582 e 587; CPC, art. 1.025.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.536/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13.11.2012; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725, Rel.

    Min.

    Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 (Tema 1059); STF, RE 870.947, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe 20.11.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 02.03.2018 (Tema 905).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para (i) reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 30/09/2019, por exposição a agentes biológicos, no exercício do ofício de cirurgião-dentista; (ii) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

    I, com redação dada pela EC 20/98), desde a DER reafirmada (03/08/2020), que também será o termo inicial dos efeitos financeiros, devendo a autarquia conceder o melhor benefício, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:45

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5067070-42.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: CLAUDIO JOSE DE MOURA LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUCIANA MORAES DE FARIAS (OAB SP174572) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 89

  • 21/07/2025 15:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 13:32

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 09/01/2024 13:16

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 08/01/2024 16:25

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 24/03/2023 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 24/03/2023 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 22/03/2023 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/03/2023 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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