21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 09:38

Juntada de Petição
11/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:33

Determinada a intimação
07/08/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 17:05

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 12:22

Juntada de Petição
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023905-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO JEFFERSON THALES GONCALOADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "INDENIZAÇÃO DE FOLGA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA ?TREINAMENTO" e "FOLGA INDENIZADA DE DOBRA".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
13/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 09:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 12:40

Juntada de Petição
23/03/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2025 14:26

Despacho
20/03/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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