TRF2 - 5019419-91.2019.4.02.5001

Apelação Cível Nº 5019419-91.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: WALACE JOSE DA PENHA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOCIMARA ROSSI (OAB ES028084) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMPO ESPECIAL.

RECONHECIMENTO.

ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS E MECÂNICO DE BOMBAS.

REAFIRMAÇÃO DA DER.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1. ​Apelação interposta por Walace José da Penha contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para reconhecer a especialidade de determinados períodos laborados e determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário.

O autor requer o reconhecimento de novos períodos como especiais, bem como a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ​II.

Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de 09/02/1979 a 23/08/1979, 01/12/1993 a 01/03/1994 e 24/09/1994 a 06/03/1995 podem ser reconhecidos como tempo especial; e (ii) estabelecer se o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. iii.

Razões de decidir 3. O período de 09/02/1979 a 23/08/1979, laborado como operador de máquinas, deve ser reconhecido como especial por enquadramento profissional, nos termos do Código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, que inclui operadores de máquinas pneumáticas na categoria de atividades especiais até 28/04/1995. 4. Os períodos de 01/12/1993 a 01/03/1994 e de 24/09/1994 a 06/03/1995, laborados como mecânico de bombas em empresas de comércio de petróleo, devem ser reconhecidos como especiais, pois a atividade envolve exposição a agentes inflamáveis, conforme previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. 5. O autor não preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição nas DERs de 06/03/2015 e 19/10/2018, tampouco para aposentadoria especial, mesmo considerando os períodos reconhecidos como especiais. 6. Com base no Tema 995 do STJ, é possível a reafirmação da DER para 05/10/2022, momento em que o autor passou a cumprir os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo-lhe devido o benefício a partir dessa data. 7. A reafirmação da DER pode ser concedida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento do STJ, sem gerar o direito ao pagamento de parcelas pretéritas. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.   IV.

Dispositivo 9.

Recurso parcialmente provido para CONDENAR o INSS a COMPUTAR como tempo especial os períodos de 09/01/1979 a 23/08/1979, de 01/12/1993 a 01/03/1994 e de 24/09/1994 a 06/03/1995, além daqueles períodos já reconhecidos pelo Juízo a quo (01/09/1986 a 25/06/1987; de 31/08/1987 a 18/10/1989; de 06/12/1989 a 24/09/1992; de 30/01/1993 a 16/04/1993; de 04/05/1994 a 09/06/1994 e de 19/04/1995 a 08/08/1996), e a CONCEDER a aposentadoria por tempo de contribuição na DER Reafirmada em 05/10/2022, em favor do autor, com o pagamento dos atrasados daí advindos,  nos termos do TEMA 995/STJ, conforme fundamentação do voto, compensando-se, por óbvio, eventuais diferenças já pagas administrativamente a mesmo título, e de retificar de ofício a sentença, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 83.080/79, Anexo II, Código 2.5.3; NR-16 da Portaria nº 3.214/1978, Anexo 2; EC nº 20/98, art. 9º, §1º, I; EC nº 103/19, arts. 15 e 16; CPC, arts. 85, 493 e 933; Lei nº 8.213/91, art. 25, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995 (REsp 1.727.063/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 19/05/2020); STJ, REsp 1.727.069/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 23/10/2019; TRF-4, AC nº 5022113-49.2021.4.04.9999, Rel.

Des.

Paulo Afonso Brum Vaz, j. 14/12/2021.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso da parte autora, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5019419-91.2019.4.02.5001/ES (Aditamento: 593) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: WALACE JOSE DA PENHA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOCIMARA ROSSI (OAB ES028084) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente