29/08/2025 23:16

Juntada de Petição
04/07/2025 09:08

Juntada de Petição
02/07/2025 17:21

Juntada de Petição
23/06/2025 09:58

Juntada de Petição
11/06/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/06/2025 12:37

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
05/06/2025 12:06

Juntada de Petição
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041160-08.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LETICIA SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347)ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração opostos pelo Banco Pan.

Por outro, após análise dos referidos embargos, foi constado erro material no dispositivo da sentença ao condenar os réus a restituírem a quantia de R$ 1.045,00.

Dessa forma, ratifico o dispositivo da sentença para o seguinte teor: Isto posto, na esteira da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito para: - condenar a CEF a cancelar quaisquer descontos na conta de FGTS da parte autora, referentes ao contrato de empréstimo com garantia de FGTS firmado com o Banco Pan, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar exclusivamente o Banco Pan a restituir à parte autora, de forma simples, a apenas a quantia de sacada de sua conta de FGTS, qual seja, R$ 1.796,67 (um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, desde o dia em que foi efetuado o saque na conta de FGTS da parte autora até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês; - condenar o Banco Pan a cancelar definitivamente o contrato no valor de R$ 1.746,67 com garantia de FGTS e o contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 129,16, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar o Banco Pan a cancelar definitivamente a conta corrente nº 0198143941 ? agência 00019, aberta indevidamente no nome da parte autora, bem como, eventuais débitos inerentes à referida conta, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - condenar a CEF e o Banco Pan, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ e até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.
22/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 10:48

Juntada de Petição
30/04/2025 06:28

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição
18/04/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 08:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/04/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/04/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 11:15

Determinada a intimação
12/03/2025 06:44

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 16:49

Juntada de Petição
10/02/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/02/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/01/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:15

Determinada a intimação
28/01/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/12/2024 12:00

Determinada a intimação
21/12/2024 06:08

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/11/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 10:57

Determinada a intimação
20/11/2024 07:08

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:44

Determinada a intimação
22/10/2024 06:53

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição
15/10/2024 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:36

Determinada a intimação
14/10/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:25

Juntada de Petição
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
16/09/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/09/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 10:43

Determinada a intimação
13/09/2024 07:43

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição
05/09/2024 11:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
05/09/2024 11:28

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (CE030348 - JOAO VITOR CHAVES MARQUES)
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 07:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/08/2024 06:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
01/08/2024 06:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2024 12:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 12:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 12:42

Determinada a citação
31/07/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:38

Determinada a intimação
26/07/2024 05:30

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 11:49

Determinada a intimação
25/06/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 11:28

Alterado o assunto processual
20/06/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:46

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2024 15:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE05F para RJRIOJE03F)
18/06/2024 17:12

Decisão interlocutória
18/06/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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