TRF2 - 5000468-81.2022.4.02.5118

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ILMARA DOS SANTOS CERQUEIRA

CPF *30.***.*61-65

Advogados

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE

OAB: 101447/RJ

CPF *51.***.*36-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BENICIO VICTORIO SANTANA DA SILVA CERQUEIRA

CPF *07.***.*57-99

IVAN DA SILVA CERQUEIRA JUNIOR

CPF *03.***.*07-17

ANA LUCIA SANTANA

CPF *05.***.*17-01

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

JONAS FONTELES DE MOURA

OAB: 145258/RJ

CPF *19.***.*63-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA04

  • 16/09/2025 02:00

    Transitado em Julgado

  • 16/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21

  • 21/08/2025 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5000468-81.2022.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000468-81.2022.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: ILMARA DOS SANTOS CERQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447)APELADO: ANA LUCIA SANTANA (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258)APELADO: IVAN DA SILVA CERQUEIRA JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258)APELADO: BENICIO VICTORIO SANTANA DA SILVA CERQUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PENSÃO POR MORTE.

    CÔNJUGE SEPARADA DE FATO.

    NOVA ENTIDADE FAMILIAR.

    PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ELIDIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte, com fundamento na ausência de comprovação da manutenção do vínculo conjugal e da dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício na data do óbito (26/04/2021). 2.

    A autora alega a existência de vínculo conjugal e dependência econômica presumida, com base em provas documentais e testemunhais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora mantinha vínculo conjugal e dependência econômica em relação ao segurado falecido à época do óbito, de modo a justificar o recebimento de pensão por morte; e (ii) verificar se a presunção de dependência econômica entre cônjuges foi afastada por prova suficiente da separação de fato e constituição de nova entidade familiar.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A pensão por morte é devida ao cônjuge que comprove vínculo conjugal e dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo esta presumida apenas quando demonstrada a convivência conjugal à época do óbito (Lei 8.213/91, art. 16, §4º). 5.

    A presunção legal de dependência econômica pode ser elidida mediante prova em contrário, inclusive da existência de separação de fato e constituição de nova entidade familiar por parte do segurado. 6.

    Os documentos apresentados pelos corréus, como escritura de união estável firmada em 2003, certidão de nascimento dos filhos da união com a segunda ré e comprovantes de coabitação com esta até o óbito, evidenciam a formação de nova entidade familiar pelo falecido, afastando a presunção legal em favor da autora. 7.

    Os elementos apresentados pela autora, como certidão de casamento, comprovantes de endereço antigos e depoimentos testemunhais, não demonstram a manutenção da vida em comum nem a efetiva dependência econômica à época do falecimento. 8.

    A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo nulidade por violação aos arts. 93, IX, da CF/1988, e 11 e 489 do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso de apelação improvido.

    Teses de julgamento: 1.

    A presunção legal de dependência econômica entre cônjuges prevista no art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 pode ser afastada mediante prova da separação de fato e da constituição de nova entidade familiar pelo segurado falecido. 2.

    A manutenção formal do vínculo matrimonial não é suficiente, por si só, para garantir o direito à pensão por morte, sendo imprescindível a comprovação da convivência e da dependência econômica na data do óbito. 3.

    A sentença que analisa de forma clara e objetiva os elementos de prova constantes dos autos não é nula por ausência de fundamentação, mesmo que contrarie as pretensões da parte recorrente. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 4º e 5º, 74 e 76, §2º; CPC, arts. 11, 85, §11, 373, I, 489 e 1025.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

    Min.

    Antônio Carlos Ferreira, DJe 19/10/2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1059.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:46

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5000468-81.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 137) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ILMARA DOS SANTOS CERQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ANA LUCIA SANTANA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258) APELADO: IVAN DA SILVA CERQUEIRA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258) APELADO: BENICIO VICTORIO SANTANA DA SILVA CERQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JONAS FONTELES DE MOURA (OAB RJ145258) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 137

  • 21/07/2025 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 13:23

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 07/08/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 07/08/2024 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 02/08/2024 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 02/08/2024 08:45

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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