TRF2 - 5004098-43.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE DE GOES DOS SANTOS

CPF *00.***.*51-19

Advogados

CELIA MARIA SUDRE FERREIRA

OAB: 165974/RJ

CPF *47.***.*74-49

ELIAS TARGINO DOMINGOS

OAB: 221385/RJ

CPF *33.***.*26-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/09/2025 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:46

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 14:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 27/08/2025 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 14:58

    Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025

  • 20/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 18/08/2025 19:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/08/2025 16:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 16/08/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 14/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 29/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004098-43.2025.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE DE GOES DOS SANTOSADVOGADO(A): CELIA MARIA SUDRE FERREIRA (OAB RJ165974)ADVOGADO(A): ELIAS TARGINO DOMINGOS (OAB RJ221385)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder o benefício de aposentadoria programada em favor da autora, conforme regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/10/2024 (DER); b) pagar à parte autora as parcelas em atraso, desde a data da DIB até a véspera da DIP, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente, conforme fundamentação.

    Para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC, EC 113/2021 (9/12/2021 Por todo o exposto, demonstrada a probabilidade do direito invocado e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

    INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da CEAB/EAD-J, para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

    Interposto recurso tempestivo e cumprida a tutela de urgência, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 25/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/07/2025 10:27

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2025 10:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/06/2025 21:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 16/05/2025 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 15:07

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 15:07

    Determinada a citação

  • 12/05/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 00:31

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 00:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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