TRF2 - 5006523-71.2025.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

CELMA ALVES GOMES

CPF *73.***.*53-27

Advogados

EDMAR MACHADO

OAB: 147280/RJ

CPF *77.***.*62-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:38

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB02

  • 03/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 29/08/2025 18:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

  • 26/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 25/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/08/2025 03:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

  • 24/08/2025 02:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/08/2025 02:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/08/2025 02:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5006523-71.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800892-24.2022.8.19.0025/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVADO: CELMA ALVES GOMESADVOGADO(A): EDMAR MACHADO (OAB RJ147280) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

    TEMA 692/STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).

    INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO.

    IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a execução, nos próprios autos, dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na ação que objetivava a concessão de aposentadoria especial.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada deve ocorrer por meio de execução nos mesmos autos da ação principal ou se há necessidade de ação autônoma.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    No caso concreto, a parte autora recebeu valores decorrentes de tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, o que impõe a restituição nos termos do entendimento consolidado pelo STJ. 4.

    O Tema 692/STJ admite a devolução dos valores percebidos por força de tutela provisória revogada, nos próprios autos, por meio de descontos limitados a 30% sobre eventual benefício previdenciário ativo. 5.

    Inexistindo benefício ativo, inviabiliza-se a via executiva prevista na tese repetitiva, afastando a possibilidade de cobrança nos próprios autos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A ausência de benefício previdenciário ativo inviabiliza a restituição, nos próprios autos, dos valores pagos por força de tutela provisória posteriormente revogada. 2.

    Na hipótese de inexistência de benefício em manutenção, o INSS deve promover a cobrança por via administrativa, mediante inscrição em dívida ativa, ou por meio de ação judicial autônoma, nos termos do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91. 3.

    A execução forçada nos autos da ação previdenciária originária, sem título executivo específico, é incompatível com o devido processo legal e com a tese firmada no Tema 692 do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 302, parágrafo único, e 520, II; Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 23.10.2013; STJ, Pet 12.482/DF, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 28.10.2024; TRF4, AgInt 5025432-78.2023.4.04.0000/PR, Rel.

    Des.

    Fed.

    Cláudia Cristina Cristofani, j. 22.04.2024; TRF4, AC 5010407-74.2018.4.04.9999, Rel.

    Des.

    Fed.

    Alexandre Gonçalves Lippel, j. 05.09.2023; TRF3, AI 5019416-38.2023.4.03.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    Gilberto Rodrigues Jordan, j. 08.02.2024.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a cobrança dos valores nos próprios autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 20/08/2025 21:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 20/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:46

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Agravo de Instrumento Nº 5006523-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 153) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CELMA ALVES GOMES ADVOGADO(A): EDMAR MACHADO (OAB RJ147280) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 153

  • 21/07/2025 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 03/07/2025 16:00

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB02

  • 03/07/2025 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2025 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 02/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 05/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 04/06/2025 14:36

    Expedição de ofício

  • 04/06/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 16:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

  • 03/06/2025 16:46

    Determinada a intimação

  • 30/05/2025 13:23

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025

  • 23/05/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025

  • 23/05/2025 14:36

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002656-72.2025.4.02.5108

Paulo Atassi Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5020333-39.2025.4.02.5101

Juliana Martins de Oliveira

Uniao

Advogado: Livia Jocelli Ribeiro da Cruz Teixeira L...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000364-30.2021.4.02.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Niza Couto Azevedo

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5036123-63.2025.4.02.5101

Smart Link Consultoria e Servicos em Tel...

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - A...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 5004109-20.2025.4.02.5006

Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos L...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo