17/09/2025 17:53

Juntada de Petição
11/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 14:35

Juntada de Petição
11/09/2025 13:43

Despacho
10/09/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 13:24

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 12:36

Juntada de Petição
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042100-36.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO RAMOS CALDEIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adic.

Intervalo 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 18:16

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:23

Despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:07

Juntada de Petição
14/05/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:54

Determinada a citação
13/05/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002685-25.2025.4.02.5108

Angela Maria Gomes Guedes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006829-14.2021.4.02.5001

Ronaldo Jose Conte

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006735-31.2024.4.02.5108

Jhonny Cardoso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 5010766-69.2021.4.02.5118

Jose Roberto Teixeira da Roza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 5012067-83.2023.4.02.5117

Rosangela da Silva Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/11/2023 21:25

Exibir Processo