TRF2 - 5007170-38.2025.4.02.5118

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5007170-38.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SIMONE DUARTE LISBOAADVOGADO(A): JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS (OAB RJ208000) DESPACHO/DECISÃO SIMONE DUARTE LISBOA ajuiza a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A visando: "(...) a) Tutela provisória de natureza antecipada de urgência: Tendo em vista a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca da existência do contrato entre as partes, além da notificação não atendida pelo réu, requer o Autor, nos termos dos arts. 294, 297, 300 e 536 e 537 do Código de Processo Civil, digne-se Vossa Excelência de antecipar a tutela ora requerida, determinando que a Ré se abstenha de realizar a execução extrajudicial, leilão judicial, determinando que o banco requerido deixe de tomar medidas para alienar o imóvel e também para que não seja tomada nenhuma medida contra o crédito da mutuária até a decisão definitiva dos autos principais, sobe pena de multa diária. (...)".

E, ao final: "(...) e).

Que seja julgado procedente o pedido liminar com a obrigação de fazer e não fazer, determinando que a Ré se abstenha de realizar a execução extrajudicial, leilão judicial, determinando que o banco requerido deixe de tomar medidas para alienar o imóvel e para que não seja tomada nenhuma medida contra o crédito da mutuária até a decisão definitiva dos autos principais do processo 0837028-32.2022.8.19.0021, sobe pena de multa diária; f). a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%, tanto referente aos danos morais como referente à obrigação de fazer; (...)" Inicial, procuração e demais documentos (evento 1).

Eis a síntese do necessário.

DECIDO.  Inicialmente, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a tutela provisória pode ter fundamento em urgência ou evidência.

Conforme o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, bem como não haja perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC/15).

Acerca do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina seguintes linhas: . . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. (MEDINA, José Miguel Garcia.

Novo Código de Processo Civil Comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472).

Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter há de ser bastante acentuada para que possa ser concedida a tutela antecipada. (WAMBIER, Luiz Rodrigues.

Curso Avançado de Processo Civil V.1 - Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.

São Paulo: Editora RT, 2006, p. 305).

Da análise dos fundamentos expostos pela parte autora, em sua inicial e nos documentos acostados junto a ela (evento 1, INIC1 e ANEXOS 6-34), em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência.

Ademais, a demandante reconhece haver inadimplência do pacto negocial concernente ao objeto da demanda (evento 1, INIC1, f.4), tendo, portanto, assumido o risco de, em se tornando inadimplente, ter o contrato executado extrajudicialmente, nos termos acordados.

Portanto, havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato.

Logo, ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade em favor do credor/fiduciário.

Sendo assim, não haveria que se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem.

Como se verifica, a situação de inadimplência da parte autora, autorizou o procedimento de execução extrajudicial, não havendo, neste momento, como suspender os seus efeitos. É pouco crível que a parte autora, inadimplente, não tivesse consciência de que a credora tomaria as providências cabíveis para a retomada do imóvel dado em garantia, permanecendo inerte diante desta real possibilidade.  Além da inadimplência ser incontroversa, o objeto da discussão travada nos autos diz respeito à cobertura securitária no caso de invalidez permanente, objetivando a quitação e a anulação da execução extrajudicial, se faz necessária maior dilação probatória.

Observo que os laudos periciais acostados pela parte autora (evento1, ANEXO6-13/17), apesar de indicarem que a autora seja portadora de grave doença, não há patologia incapacitante, não sendo, portanto, caso de invalidez permanente.

Outrossim, saliento ainda que não há provas neste feito que permite concluir que a incapacidade da Autora é total e permanente para o trabalho.

Insta acrescentar, ainda, que houve a negativa de cobertura securitária decorrente da inércia da própria parte autora em fornecer os documentos necessários (evento 1, ANEXOS 30/33-34).

Portanto, em juízo perfunctório, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada antecedente pretendida, na forma em que requerida.

Se a parte discorda de tal entendimento, poderá manejar o recurso processual que entende cabível.

Assim, INTIME-SE a parte autora para que promova a emenda da petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 303, §6º do CPC/2015;  e               JUNTAR a declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça, ou efetuar o recolhimento das custas judiciais, na forma prevista na Resolução nº 03/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Ressalto que o pagamento das custas deverá ser realizado por meio de GRU, nos termos da Resolução nº 3/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Publicado eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.